CNAE 0321-3/04
Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra: pode ser MEI? Anexo do Simples e Fator R
- Pode ser MEI?
- Sim
- Pode optar pelo Simples?
- Sim
- Anexo do Simples
- Anexo I (estimado)
- Tem Fator R?
- Não
Esta atividade pode ser empresa do Simples Nacional ou MEI.
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* Gratuidade mediante contratação do plano mensal de contabilidade e pagamento antecipado da 1ª mensalidade, abatida na primeira mensalidade após a abertura. As taxas do governo são pagas pelo cliente. A abertura grátis vale para a empresa do Simples Nacional (ME); a abertura de MEI é a partir de R$ 199. Veja os detalhes e simule na calculadora de planos da ATC Zanardi.
O CNAE 0321-3/04 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 0321-3/04 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 para as ocupações: Criador(a) de peixes ornamentais em água salgada independente.
O CNAE 0321-3/04 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 0321-3/04 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
Anexo do Simples Nacional do CNAE 0321-3/04
Tende ao Anexo I do Simples Nacional (alíquota inicial de 4%), pela regra geral da divisão — confirme com um especialista. Ver outras atividades do Anexo I.
Alíquotas do Anexo I
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,00% | — |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | R$ 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | R$ 378.000,00 |
Alíquota efetiva = (receita bruta de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita bruta de 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A).
O CNAE 0321-3/04 tem Fator R?
Não. Atividades de comércio (Anexo I) não têm Fator R: ele só se aplica a determinadas atividades de serviço (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M).
Reforma Tributária (IBS/CBS)
Produtos pesqueiros e aquícolas, com redução de 60% nas alíquotas de IBS/CBS.
Limites do MEI (2026)
| Ano | Limite anual | No ano de abertura (por mês) | Empregados |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | até 1 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | até 2 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | até 2 |
Bases: Res. CGSN 140/2018, art. 100; LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10. A ampliação dos limites para 2027 e 2028 fica condicionada à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029 (LC 238/2026, art. 3º).
Classificação na CNAE 2.3
- Seção A: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
- Divisão 03: Pesca e aqüicultura
- Grupo 03.2: Aquicultura
- Classe 03.21-3: Aquicultura em água salgada e salobra
Veja a análise completa do CNAE 0321-3/04 na ferramenta, com o simulador do MEI.
Abrir na Consulta CNAEPerguntas frequentes
- O CNAE 0321-3/04 (Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra) pode ser MEI?
- Sim. O CNAE 0321-3/04 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 para as ocupações: Criador(a) de peixes ornamentais em água salgada independente.
- O CNAE 0321-3/04 pode optar pelo Simples Nacional?
- Sim. O CNAE 0321-3/04 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
- Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 0321-3/04?
- Tende ao Anexo I do Simples Nacional (alíquota inicial de 4%), pela regra geral da divisão — confirme com um especialista.
- O CNAE 0321-3/04 tem Fator R?
- Não. Atividades de comércio (Anexo I) não têm Fator R: ele só se aplica a determinadas atividades de serviço (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M).
- Como fica o CNAE 0321-3/04 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
- Produtos pesqueiros e aquícolas, com redução de 60% nas alíquotas de IBS/CBS.
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- 0321-3/01 — Criação de peixes em água salgada e salobra
- 0321-3/02 — Criação de camarões em água salgada e salobra
- 0321-3/03 — Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra
- 0321-3/05 — Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra
- 0321-3/99 — Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente
Fontes: IBGE/Concla — CNAE-Subclasses 2.3, Estrutura Detalhada (ftp.ibge.gov.br); Resolução CGSN 140/2018 (Anexos VI, VII e XI); LC 123/2006; LC 214/2025; LC 238/2026. Enquadramentos marcados como "estimado" ou "verificar" dependem da atividade efetivamente exercida. Dados conferidos em 03/11/2026. Informação de referência — para o seu caso, fale com um especialista.