CNAE 4512-9/02
Comércio sob consignação de veículos automotores: pode ser MEI? Anexo do Simples e Fator R
- Pode ser MEI?
- Não
- Pode optar pelo Simples?
- Sim
- Anexo do Simples
- Anexo I
- Tem Fator R?
- Não
O CNAE 4512-9/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4512-9/02 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.
O CNAE 4512-9/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 4512-9/02 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
Anexo do Simples Nacional do CNAE 4512-9/02
Anexo I do Simples Nacional (alíquota inicial de 4%). Ver outras atividades do Anexo I.
Alíquotas do Anexo I
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,00% | — |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | R$ 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | R$ 378.000,00 |
Alíquota efetiva = (receita bruta de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita bruta de 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A).
O CNAE 4512-9/02 tem Fator R?
Não. Atividades de comércio (Anexo I) não têm Fator R: ele só se aplica a determinadas atividades de serviço (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M).
Reforma Tributária (IBS/CBS)
Regime geral (alíquota padrão).
Classificação na CNAE 2.3
- Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
- Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
- Grupo 45.1: Comércio de veículos automotores
- Classe 45.12-9: Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
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Abrir na Consulta CNAEPerguntas frequentes
- O CNAE 4512-9/02 (Comércio sob consignação de veículos automotores) pode ser MEI?
- Não. O CNAE 4512-9/02 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.
- O CNAE 4512-9/02 pode optar pelo Simples Nacional?
- Sim. O CNAE 4512-9/02 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
- Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 4512-9/02?
- Anexo I do Simples Nacional (alíquota inicial de 4%).
- O CNAE 4512-9/02 tem Fator R?
- Não. Atividades de comércio (Anexo I) não têm Fator R: ele só se aplica a determinadas atividades de serviço (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M).
- Como fica o CNAE 4512-9/02 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
- Regime geral (alíquota padrão).
Outros CNAEs da mesma classe
Fontes: IBGE/Concla — CNAE-Subclasses 2.3, Estrutura Detalhada (ftp.ibge.gov.br); Resolução CGSN 140/2018 (Anexos VI, VII e XI); LC 123/2006; LC 214/2025; LC 238/2026. Enquadramentos marcados como "estimado" ou "verificar" dependem da atividade efetivamente exercida. Dados conferidos em 03/11/2026. Informação de referência — para o seu caso, fale com um especialista.