CNAE 4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana: pode ser MEI? Anexo do Simples e Fator R
- Pode ser MEI?
- Não
- Pode optar pelo Simples?
- Sim
- Anexo do Simples
- Anexo III
- Tem Fator R?
- Não
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O CNAE 4921-3/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4921-3/02 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.
O CNAE 4921-3/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 4921-3/02 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
Anexo do Simples Nacional do CNAE 4921-3/02
Anexo III do Simples Nacional (alíquota inicial de 6%). Ver outras atividades do Anexo III.
Alíquotas do Anexo III
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% | — |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | R$ 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | R$ 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 648.000,00 |
Alíquota efetiva = (receita bruta de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita bruta de 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A).
O CNAE 4921-3/02 tem Fator R?
Não. O CNAE 4921-3/02 é tributado diretamente no Anexo III, sem cálculo do Fator R.
Reforma Tributária (IBS/CBS)
Transporte público coletivo, com redução de 100% nas alíquotas de IBS/CBS.
Classificação na CNAE 2.3
- Seção H: Transporte, armazenagem e correio
- Divisão 49: Transporte terrestre
- Grupo 49.2: Transporte rodoviário de passageiros
- Classe 49.21-3: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
Veja a análise completa do CNAE 4921-3/02 na ferramenta, com o simulador do MEI.
Abrir na Consulta CNAEPerguntas frequentes
- O CNAE 4921-3/02 (Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana) pode ser MEI?
- Não. O CNAE 4921-3/02 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.
- O CNAE 4921-3/02 pode optar pelo Simples Nacional?
- Sim. O CNAE 4921-3/02 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
- Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 4921-3/02?
- Anexo III do Simples Nacional (alíquota inicial de 6%).
- O CNAE 4921-3/02 tem Fator R?
- Não. O CNAE 4921-3/02 é tributado diretamente no Anexo III, sem cálculo do Fator R.
- Como fica o CNAE 4921-3/02 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
- Transporte público coletivo, com redução de 100% nas alíquotas de IBS/CBS.
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Fontes: IBGE/Concla — CNAE-Subclasses 2.3, Estrutura Detalhada (ftp.ibge.gov.br); Resolução CGSN 140/2018 (Anexos VI, VII e XI); LC 123/2006; LC 214/2025; LC 238/2026. Enquadramentos marcados como "estimado" ou "verificar" dependem da atividade efetivamente exercida. Dados conferidos em 03/11/2026. Informação de referência — para o seu caso, fale com um especialista.