CNAE 5112-9/99
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular: pode ser MEI? Anexo do Simples e Fator R
- Pode ser MEI?
- Não
- Pode optar pelo Simples?
- Verificar
- Anexo do Simples
- Anexo III (estimado)
- Tem Fator R?
- Verificar
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O CNAE 5112-9/99 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5112-9/99 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.
O CNAE 5112-9/99 pode optar pelo Simples Nacional?
Depende. O CNAE 5112-9/99 está no Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018: abrange atividade permitida e atividade impeditiva, e a opção depende do que a empresa efetivamente exerce.
Anexo do Simples Nacional do CNAE 5112-9/99
Tende ao Anexo III do Simples Nacional (alíquota inicial de 6%), pela regra geral da divisão — confirme com um especialista. Ver outras atividades do Anexo III.
Alíquotas do Anexo III
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% | — |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | R$ 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | R$ 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 648.000,00 |
Alíquota efetiva = (receita bruta de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita bruta de 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A).
O CNAE 5112-9/99 tem Fator R?
Não há indicação de Fator R no enquadramento estimado — confirme com um especialista.
Reforma Tributária (IBS/CBS)
Regime geral (alíquota padrão).
Classificação na CNAE 2.3
- Seção H: Transporte, armazenagem e correio
- Divisão 51: Transporte aéreo
- Grupo 51.1: Transporte aéreo de passageiros
- Classe 51.12-9: Transporte aéreo de passageiros não regular
Veja a análise completa do CNAE 5112-9/99 na ferramenta, com o simulador do MEI.
Abrir na Consulta CNAEPerguntas frequentes
- O CNAE 5112-9/99 (Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular) pode ser MEI?
- Não. O CNAE 5112-9/99 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.
- O CNAE 5112-9/99 pode optar pelo Simples Nacional?
- Depende. O CNAE 5112-9/99 está no Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018: abrange atividade permitida e atividade impeditiva, e a opção depende do que a empresa efetivamente exerce.
- Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 5112-9/99?
- Tende ao Anexo III do Simples Nacional (alíquota inicial de 6%), pela regra geral da divisão — confirme com um especialista.
- O CNAE 5112-9/99 tem Fator R?
- Não há indicação de Fator R no enquadramento estimado — confirme com um especialista.
- Como fica o CNAE 5112-9/99 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
- Regime geral (alíquota padrão).
Outros CNAEs da mesma classe
Fontes: IBGE/Concla — CNAE-Subclasses 2.3, Estrutura Detalhada (ftp.ibge.gov.br); Resolução CGSN 140/2018 (Anexos VI, VII e XI); LC 123/2006; LC 214/2025; LC 238/2026. Enquadramentos marcados como "estimado" ou "verificar" dependem da atividade efetivamente exercida. Dados conferidos em 03/11/2026. Informação de referência — para o seu caso, fale com um especialista.