Atividades de estudos geológicos: pode ser MEI? Anexo do Simples e Fator R

O CNAE 7119-7/02 pode ser MEI?

Não. O CNAE 7119-7/02 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.

O CNAE 7119-7/02 pode optar pelo Simples Nacional?

Sim. O CNAE 7119-7/02 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).

Se Fator R ≥ 28%, tributa pelo Anexo III

Anexo do Simples Nacional do CNAE 7119-7/02

Anexo III ou Anexo V do Simples Nacional, conforme o Fator R: com Fator R de 28% ou mais, Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, Anexo V (alíquota inicial de 15,5%).

Alíquota efetiva = (receita bruta de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita bruta de 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A).

O CNAE 7119-7/02 tem Fator R?

Sim. O CNAE 7119-7/02 está sujeito ao Fator R (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M): se a folha de salários dos últimos 12 meses (incluindo pró-labore e encargos) for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III; abaixo de 28%, pelo Anexo V.

Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses. Veja como funciona e quais atividades têm Fator R.

Reforma Tributária (IBS/CBS)

Profissional regulamentado, com redução de 30% nas alíquotas de IBS/CBS.

Classificação na CNAE 2.3

• Seção M: Atividades profissionais, científicas e técnicas
• Divisão 71: Serviços de arquitetura e engenharia; testes e análises técnicas
• Grupo 71.1: Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
• Classe 71.19-7: Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

Perguntas frequentes

O CNAE 7119-7/02 (Atividades de estudos geológicos) pode ser MEI?

Não. O CNAE 7119-7/02 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.

O CNAE 7119-7/02 pode optar pelo Simples Nacional?

Sim. O CNAE 7119-7/02 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).

Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 7119-7/02?

Anexo III ou Anexo V do Simples Nacional, conforme o Fator R: com Fator R de 28% ou mais, Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, Anexo V (alíquota inicial de 15,5%).

O CNAE 7119-7/02 tem Fator R?

Sim. O CNAE 7119-7/02 está sujeito ao Fator R (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M): se a folha de salários dos últimos 12 meses (incluindo pró-labore e encargos) for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III; abaixo de 28%, pelo Anexo V.

Como fica o CNAE 7119-7/02 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?

Profissional regulamentado, com redução de 30% nas alíquotas de IBS/CBS.

Outros CNAEs da mesma classe

• 7119-7/01 — Serviços de cartografia, topografia e geodésia
• 7119-7/03 — Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
• 7119-7/04 — Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
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