CNAE 7490-1/03
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias: pode ser MEI? Anexo do Simples e Fator R
- Pode ser MEI?
- Não
- Pode optar pelo Simples?
- Sim
- Anexo do Simples
- Anexo III ou V (Fator R)
- Tem Fator R?
- Sim
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O CNAE 7490-1/03 pode ser MEI?
Não. O CNAE 7490-1/03 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.
O CNAE 7490-1/03 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 7490-1/03 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
Se Fator R ≥ 28%, tributa pelo Anexo III
Anexo do Simples Nacional do CNAE 7490-1/03
Anexo III ou Anexo V do Simples Nacional, conforme o Fator R: com Fator R de 28% ou mais, Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, Anexo V (alíquota inicial de 15,5%).
Anexo III (Fator R ≥ 28%)
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% | — |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | R$ 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | R$ 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 648.000,00 |
Anexo V (Fator R < 28%)
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 15,50% | — |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 18,00% | R$ 4.500,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 19,50% | R$ 9.900,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,50% | R$ 17.100,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23,00% | R$ 62.100,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,50% | R$ 540.000,00 |
Alíquota efetiva = (receita bruta de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita bruta de 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A).
O CNAE 7490-1/03 tem Fator R?
Sim. O CNAE 7490-1/03 está sujeito ao Fator R (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M): se a folha de salários dos últimos 12 meses (incluindo pró-labore e encargos) for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III; abaixo de 28%, pelo Anexo V.
Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses. Veja como funciona e quais atividades têm Fator R.
Reforma Tributária (IBS/CBS)
Regime geral (alíquota padrão).
Classificação na CNAE 2.3
- Seção M: Atividades profissionais, científicas e técnicas
- Divisão 74: Outras atividades profissionais, científicas e técnicas
- Grupo 74.9: Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
- Classe 74.90-1: Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
Veja a análise completa do CNAE 7490-1/03 na ferramenta, com o simulador do MEI.
Abrir na Consulta CNAEPerguntas frequentes
- O CNAE 7490-1/03 (Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias) pode ser MEI?
- Não. O CNAE 7490-1/03 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.
- O CNAE 7490-1/03 pode optar pelo Simples Nacional?
- Sim. O CNAE 7490-1/03 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
- Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 7490-1/03?
- Anexo III ou Anexo V do Simples Nacional, conforme o Fator R: com Fator R de 28% ou mais, Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, Anexo V (alíquota inicial de 15,5%).
- O CNAE 7490-1/03 tem Fator R?
- Sim. O CNAE 7490-1/03 está sujeito ao Fator R (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M): se a folha de salários dos últimos 12 meses (incluindo pró-labore e encargos) for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III; abaixo de 28%, pelo Anexo V.
- Como fica o CNAE 7490-1/03 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
- Regime geral (alíquota padrão).
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Fontes: IBGE/Concla — CNAE-Subclasses 2.3, Estrutura Detalhada (ftp.ibge.gov.br); Resolução CGSN 140/2018 (Anexos VI, VII e XI); LC 123/2006; LC 214/2025; LC 238/2026. Enquadramentos marcados como "estimado" ou "verificar" dependem da atividade efetivamente exercida. Dados conferidos em 03/11/2026. Informação de referência — para o seu caso, fale com um especialista.