CNAE 8012-9/00
Atividades de transporte de valores: pode ser MEI? Anexo do Simples e Fator R
- Pode ser MEI?
- Não
- Pode optar pelo Simples?
- Sim
- Anexo do Simples
- Anexo IV
- Tem Fator R?
- Não
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O CNAE 8012-9/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 8012-9/00 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.
O CNAE 8012-9/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 8012-9/00 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
Anexo do Simples Nacional do CNAE 8012-9/00
Anexo IV do Simples Nacional (alíquota inicial de 4,5%). Ver outras atividades do Anexo IV.
Alíquotas do Anexo IV
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,50% | — |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 9,00% | R$ 8.100,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,20% | R$ 12.420,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 14,00% | R$ 39.780,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 22,00% | R$ 183.780,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 828.000,00 |
Alíquota efetiva = (receita bruta de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita bruta de 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A).
Anexo IV: a CPP (INSS patronal) é paga fora do DAS
- Hoje, antes da Reforma Tributária (até 2026)
- O DAS do Anexo IV cobre IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS, mas NÃO inclui a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
- Após a Reforma Tributária (a partir de 2027)
- O DAS do Anexo IV cobre IRPJ, CSLL, CBS e IBS — e, na transição de 2027 a 2032, também o ISS, que diminui ano a ano até ser extinto em 2033 —, mas continua NÃO incluindo a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
- A CPP é recolhida à parte: 20% sobre a folha dos empregados e sobre o pró-labore, mais RAT/GILRAT (1% a 3%, ajustado pelo FAP) sobre a folha dos empregados.
- Não há contribuição a terceiros (Sistema S, salário-educação, INCRA): a empresa continua dispensada por estar no Simples (LC 123/2006, art. 13, § 3º).
- Atividades concomitantes (Anexo IV junto com outros anexos): para empregados que atuam nas duas atividades, a CPP é proporcional à receita do Anexo IV sobre a receita bruta total do mês (IN RFB 2.110/2022, art. 171, III e § 1º); no 13º salário, a proporção usa a receita acumulada nos 12 meses anteriores a dezembro (§ 2º).
Atenção: comparar a alíquota do Anexo IV com a de outros anexos sem somar a CPP distorce a comparação.
Base legal: LC 123/2006, art. 18, § 5º-C; IN RFB 2.110/2022, art. 43.
O CNAE 8012-9/00 tem Fator R?
Não. O CNAE 8012-9/00 é tributado diretamente no Anexo IV, sem cálculo do Fator R.
Reforma Tributária (IBS/CBS)
Regime geral (alíquota padrão).
Classificação na CNAE 2.3
- Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
- Divisão 80: Atividades de vigilância, segurança e investigação
- Grupo 80.1: Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores
- Classe 80.12-9: Atividades de transporte de valores
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Abrir na Consulta CNAEPerguntas frequentes
- O CNAE 8012-9/00 (Atividades de transporte de valores) pode ser MEI?
- Não. O CNAE 8012-9/00 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.
- O CNAE 8012-9/00 pode optar pelo Simples Nacional?
- Sim. O CNAE 8012-9/00 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
- Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 8012-9/00?
- Anexo IV do Simples Nacional (alíquota inicial de 4,5%).
- O CNAE 8012-9/00 tem Fator R?
- Não. O CNAE 8012-9/00 é tributado diretamente no Anexo IV, sem cálculo do Fator R.
- Como fica o CNAE 8012-9/00 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
- Regime geral (alíquota padrão).
- O CNAE 8012-9/00 paga INSS patronal (CPP) fora do DAS?
- Sim. No Anexo IV, a CPP não está incluída no DAS. A CPP é recolhida à parte: 20% sobre a folha dos empregados e sobre o pró-labore, mais RAT/GILRAT (1% a 3%, ajustado pelo FAP) sobre a folha dos empregados. Não há contribuição a terceiros (Sistema S, salário-educação, INCRA): a empresa continua dispensada por estar no Simples (LC 123/2006, art. 13, § 3º). Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-C; IN RFB 2.110/2022, art. 43.
Fontes: IBGE/Concla — CNAE-Subclasses 2.3, Estrutura Detalhada (ftp.ibge.gov.br); Resolução CGSN 140/2018 (Anexos VI, VII e XI); LC 123/2006; LC 214/2025; LC 238/2026. Enquadramentos marcados como "estimado" ou "verificar" dependem da atividade efetivamente exercida. Dados conferidos em 03/11/2026. Informação de referência — para o seu caso, fale com um especialista.