CNAE 8020-0/02

Outras atividades de serviços de segurança: pode ser MEI? Anexo do Simples e Fator R

Pode ser MEI?
Sim
Pode optar pelo Simples?
Sim
Anexo do Simples
Anexo IV
Tem Fator R?
Não

O CNAE 8020-0/02 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 8020-0/02 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 para as ocupações: Instalador(a) e reparador de cofres, trancas e travas de segurança independente.

O CNAE 8020-0/02 pode optar pelo Simples Nacional?

Sim. O CNAE 8020-0/02 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).

Anexo do Simples Nacional do CNAE 8020-0/02

Anexo IV do Simples Nacional (alíquota inicial de 4,5%). Ver outras atividades do Anexo IV.

Alíquotas do Anexo IV

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.000,004,50%—
2ªDe 180.000,01 a 360.000,009,00%R$ 8.100,00
3ªDe 360.000,01 a 720.000,0010,20%R$ 12.420,00
4ªDe 720.000,01 a 1.800.000,0014,00%R$ 39.780,00
5ªDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0022,00%R$ 183.780,00
6ªDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%R$ 828.000,00

Alíquota efetiva = (receita bruta de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita bruta de 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A).

O CNAE 8020-0/02 tem Fator R?

Não. O CNAE 8020-0/02 é tributado diretamente no Anexo IV, sem cálculo do Fator R.

Reforma Tributária (IBS/CBS)

Regime geral (alíquota padrão).

Limites do MEI (2026)

AnoLimite anualNo ano de abertura (por mês)Empregados
2026R$ 81.000,00R$ 6.750,00até 1
2027R$ 110.000,00R$ 9.166,67até 2
2028 em dianteR$ 140.000,00R$ 11.666,67até 2

Bases: Res. CGSN 140/2018, art. 100; LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10. A ampliação dos limites para 2027 e 2028 fica condicionada à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029 (LC 238/2026, art. 3º).

Classificação na CNAE 2.3

  • Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
  • Divisão 80: Atividades de vigilância, segurança e investigação
  • Grupo 80.2: Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
  • Classe 80.20-0: Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

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Perguntas frequentes

O CNAE 8020-0/02 (Outras atividades de serviços de segurança) pode ser MEI?
Sim. O CNAE 8020-0/02 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 para as ocupações: Instalador(a) e reparador de cofres, trancas e travas de segurança independente.
O CNAE 8020-0/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 8020-0/02 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 8020-0/02?
Anexo IV do Simples Nacional (alíquota inicial de 4,5%).
O CNAE 8020-0/02 tem Fator R?
Não. O CNAE 8020-0/02 é tributado diretamente no Anexo IV, sem cálculo do Fator R.
Como fica o CNAE 8020-0/02 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
Regime geral (alíquota padrão).

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Fontes: IBGE/Concla — CNAE-Subclasses 2.3, Estrutura Detalhada (ftp.ibge.gov.br); Resolução CGSN 140/2018 (Anexos VI, VII e XI); LC 123/2006; LC 214/2025; LC 238/2026. Enquadramentos marcados como "estimado" ou "verificar" dependem da atividade efetivamente exercida. Dados conferidos em 03/11/2026. Informação de referência — para o seu caso, fale com um especialista.