CNAE 9002-7/02
Restauração de obras de arte: pode ser MEI? Anexo do Simples e Fator R
- Pode ser MEI?
- Sim
- Pode optar pelo Simples?
- Sim
- Anexo do Simples
- Anexo III ou V (Fator R)
- Tem Fator R?
- Sim
Esta atividade pode ser empresa do Simples Nacional ou MEI.
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* Gratuidade mediante contratação do plano mensal de contabilidade e pagamento antecipado da 1ª mensalidade, abatida na primeira mensalidade após a abertura. As taxas do governo são pagas pelo cliente. A abertura grátis vale para a empresa do Simples Nacional (ME); a abertura de MEI é a partir de R$ 199. Veja os detalhes e simule na calculadora de planos da ATC Zanardi.
O CNAE 9002-7/02 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 9002-7/02 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 para as ocupações: Restaurador(a) de obras de arte independente.
O CNAE 9002-7/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 9002-7/02 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
Se Fator R ≥ 28%, tributa pelo Anexo III
Anexo do Simples Nacional do CNAE 9002-7/02
Anexo III ou Anexo V do Simples Nacional, conforme o Fator R: com Fator R de 28% ou mais, Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, Anexo V (alíquota inicial de 15,5%).
Anexo III (Fator R ≥ 28%)
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% | — |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | R$ 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | R$ 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 648.000,00 |
Anexo V (Fator R < 28%)
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 15,50% | — |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 18,00% | R$ 4.500,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 19,50% | R$ 9.900,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,50% | R$ 17.100,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23,00% | R$ 62.100,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,50% | R$ 540.000,00 |
Alíquota efetiva = (receita bruta de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita bruta de 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A).
O CNAE 9002-7/02 tem Fator R?
Sim. O CNAE 9002-7/02 está sujeito ao Fator R (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M): se a folha de salários dos últimos 12 meses (incluindo pró-labore e encargos) for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III; abaixo de 28%, pelo Anexo V.
Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses. Veja como funciona e quais atividades têm Fator R.
Reforma Tributária (IBS/CBS)
Produções artísticas e culturais, com redução de 60% nas alíquotas de IBS/CBS.
Limites do MEI (2026)
| Ano | Limite anual | No ano de abertura (por mês) | Empregados |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | até 1 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | até 2 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | até 2 |
Bases: Res. CGSN 140/2018, art. 100; LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10. A ampliação dos limites para 2027 e 2028 fica condicionada à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029 (LC 238/2026, art. 3º).
Classificação na CNAE 2.3
- Seção R: Artes, cultura, esporte e recreação
- Divisão 90: Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
- Grupo 90.0: Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
- Classe 90.02-7: Criação artística
Veja a análise completa do CNAE 9002-7/02 na ferramenta, com o simulador do MEI.
Abrir na Consulta CNAEPerguntas frequentes
- O CNAE 9002-7/02 (Restauração de obras de arte) pode ser MEI?
- Sim. O CNAE 9002-7/02 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 para as ocupações: Restaurador(a) de obras de arte independente.
- O CNAE 9002-7/02 pode optar pelo Simples Nacional?
- Sim. O CNAE 9002-7/02 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
- Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 9002-7/02?
- Anexo III ou Anexo V do Simples Nacional, conforme o Fator R: com Fator R de 28% ou mais, Anexo III (alíquota inicial de 6%); abaixo de 28%, Anexo V (alíquota inicial de 15,5%).
- O CNAE 9002-7/02 tem Fator R?
- Sim. O CNAE 9002-7/02 está sujeito ao Fator R (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M): se a folha de salários dos últimos 12 meses (incluindo pró-labore e encargos) for igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período, a tributação é pelo Anexo III; abaixo de 28%, pelo Anexo V.
- Como fica o CNAE 9002-7/02 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
- Produções artísticas e culturais, com redução de 60% nas alíquotas de IBS/CBS.
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Fontes: IBGE/Concla — CNAE-Subclasses 2.3, Estrutura Detalhada (ftp.ibge.gov.br); Resolução CGSN 140/2018 (Anexos VI, VII e XI); LC 123/2006; LC 214/2025; LC 238/2026. Enquadramentos marcados como "estimado" ou "verificar" dependem da atividade efetivamente exercida. Dados conferidos em 03/11/2026. Informação de referência — para o seu caso, fale com um especialista.