CNAE 9700-5/00
Serviços domésticos: pode ser MEI? Anexo do Simples e Fator R
- Pode ser MEI?
- Sim
- Pode optar pelo Simples?
- Sim
- Anexo do Simples
- Verificar
- Tem Fator R?
- Verificar
Esta atividade pode ser empresa do Simples Nacional ou MEI.
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- Transformação de MEI para ME grátis*R$ 0 de honoráriosChegou no limite do MEI? Passe a ME para faturar mais e contratar mais funcionários.Quero este serviço
* Gratuidade mediante contratação do plano mensal de contabilidade e pagamento antecipado da 1ª mensalidade, abatida na primeira mensalidade após a abertura. As taxas do governo são pagas pelo cliente. A abertura grátis vale para a empresa do Simples Nacional (ME); a abertura de MEI é a partir de R$ 199. Veja os detalhes e simule na calculadora de planos da ATC Zanardi.
O CNAE 9700-5/00 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 9700-5/00 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 para as ocupações: Diarista independente.
O CNAE 9700-5/00 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 9700-5/00 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
Este CNAE não consta no Anexo VI (CNAEs impeditivos), mas há vedações do art. 17 da LC 123/2006 que podem se aplicar ao caso concreto — verificar.
Anexo do Simples Nacional do CNAE 9700-5/00
Não identificado automaticamente — depende da atividade exercida; fale com um especialista.
O CNAE 9700-5/00 tem Fator R?
Não há indicação de Fator R no enquadramento estimado — confirme com um especialista.
Reforma Tributária (IBS/CBS)
Regime geral (alíquota padrão).
Limites do MEI (2026)
| Ano | Limite anual | No ano de abertura (por mês) | Empregados |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | até 1 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | até 2 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | até 2 |
Bases: Res. CGSN 140/2018, art. 100; LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10. A ampliação dos limites para 2027 e 2028 fica condicionada à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029 (LC 238/2026, art. 3º).
Classificação na CNAE 2.3
- Seção T: Serviços domésticos
- Divisão 97: Serviços domésticos
- Grupo 97.0: Serviços domésticos
- Classe 97.00-5: Serviços domésticos
Veja a análise completa do CNAE 9700-5/00 na ferramenta, com o simulador do MEI.
Abrir na Consulta CNAEPerguntas frequentes
- O CNAE 9700-5/00 (Serviços domésticos) pode ser MEI?
- Sim. O CNAE 9700-5/00 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 para as ocupações: Diarista independente.
- O CNAE 9700-5/00 pode optar pelo Simples Nacional?
- Sim. O CNAE 9700-5/00 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
- Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 9700-5/00?
- Não identificado automaticamente — depende da atividade exercida; fale com um especialista.
- O CNAE 9700-5/00 tem Fator R?
- Não há indicação de Fator R no enquadramento estimado — confirme com um especialista.
- Como fica o CNAE 9700-5/00 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
- Regime geral (alíquota padrão).
Fontes: IBGE/Concla — CNAE-Subclasses 2.3, Estrutura Detalhada (ftp.ibge.gov.br); Resolução CGSN 140/2018 (Anexos VI, VII e XI); LC 123/2006; LC 214/2025; LC 238/2026. Enquadramentos marcados como "estimado" ou "verificar" dependem da atividade efetivamente exercida. Dados conferidos em 03/11/2026. Informação de referência — para o seu caso, fale com um especialista.