Calheiro (a) pode ser MEI?
Sim. A ocupação Calheiro (a) independente consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).
CNAE de calheiro (a) como MEI
- 4399-1/99 — Serviços especializados para construção não especificados anteriormente. No DAS-MEI: a contribuição ao INSS e ISS.
Esta atividade pode ser empresa do Simples Nacional ou MEI.
- Abertura de empresa grátis*R$ 0 de honoráriosAbrimos sua empresa no Simples Nacional ou no regime normal.Quero este serviço
- Contabilidade para empresas de serviçoa partir de R$ 159 por mêsCom o plano mensal, você usa o app da ATC Zanardi para acompanhar a contabilidade e emitir notas fiscais sem limite de emissão.Quero este serviço
- Abertura de MEIa partir de R$ 199Formalização completa do seu MEI.Quero este serviço
- Contabilidade para MEIR$ 69 por mêsCom o plano mensal, você usa o app da ATC Zanardi para acompanhar a contabilidade e emitir notas fiscais sem limite de emissão.Quero este serviço
- Transformação de MEI para ME grátis*R$ 0 de honoráriosChegou no limite do MEI? Passe a ME para faturar mais e contratar mais funcionários.Quero este serviço
* Gratuidade mediante contratação do plano mensal de contabilidade e pagamento antecipado da 1ª mensalidade, abatida na primeira mensalidade após a abertura. As taxas do governo são pagas pelo cliente. A abertura grátis vale para a empresa do Simples Nacional (ME); a abertura de MEI é a partir de R$ 199. Veja os detalhes e simule na calculadora de planos da ATC Zanardi.
Limite de faturamento e empregados do MEI (2026)
| Ano | Limite anual | No ano de abertura (por mês) | Empregados |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | até 1 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | até 2 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | até 2 |
Bases: Res. CGSN 140/2018, art. 100; LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10. A ampliação dos limites para 2027 e 2028 fica condicionada à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029 (LC 238/2026, art. 3º).
Se o faturamento passar do limite
Com excesso de até 20%, o MEI é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e recolhe a diferença no DAS de janeiro. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano — ou ao início de atividade, se for o ano de abertura (Res. CGSN 140/2018, art. 115). Fora do MEI, a atividade se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional.
Anexo IV: a CPP (INSS patronal) é paga fora do DAS
- Hoje, antes da Reforma Tributária (até 2026)
- O DAS do Anexo IV cobre IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS, mas NÃO inclui a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
- Após a Reforma Tributária (a partir de 2027)
- O DAS do Anexo IV cobre IRPJ, CSLL, CBS e IBS — e, na transição de 2027 a 2032, também o ISS, que diminui ano a ano até ser extinto em 2033 —, mas continua NÃO incluindo a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
- A CPP é recolhida à parte: 20% sobre a folha dos empregados e sobre o pró-labore, mais RAT/GILRAT (1% a 3%, ajustado pelo FAP) sobre a folha dos empregados.
- Não há contribuição a terceiros (Sistema S, salário-educação, INCRA): a empresa continua dispensada por estar no Simples (LC 123/2006, art. 13, § 3º).
- Atividades concomitantes (Anexo IV junto com outros anexos): para empregados que atuam nas duas atividades, a CPP é proporcional à receita do Anexo IV sobre a receita bruta total do mês (IN RFB 2.110/2022, art. 171, III e § 1º); no 13º salário, a proporção usa a receita acumulada nos 12 meses anteriores a dezembro (§ 2º).
Atenção: comparar a alíquota do Anexo IV com a de outros anexos sem somar a CPP distorce a comparação.
Base legal: LC 123/2006, art. 18, § 5º-C; IN RFB 2.110/2022, art. 43.
Reforma Tributária (IBS/CBS)
Regime geral (alíquota padrão).
Simule o limite do MEI no ano de abertura e o efeito de um excesso de faturamento para calheiro (a).
Abrir na Consulta CNAEPerguntas frequentes
- Calheiro (a) pode ser MEI?
- Sim. A ocupação "Calheiro (a) independente" consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI), vinculada ao CNAE 4399-1/99.
- Qual o CNAE de calheiro (a) como MEI?
- 4399-1/99 — Serviços especializados para construção não especificados anteriormente.
- Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
- R$ 81.000,00 por ano. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade. Pela LC 238/2026, o limite geral passa a R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028.
- Calheiro (a) MEI pode ter empregado?
- Em 2026, o MEI pode ter até 1 empregado recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. A partir de 2027, a LC 238/2026 permite até 2 empregados.
- Quais tributos calheiro (a) MEI paga no DAS?
- O DAS-MEI desta ocupação inclui a contribuição ao INSS e ISS, em valor fixo mensal.
- O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?
- Com excesso de até 20%, o MEI é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e recolhe a diferença no DAS de janeiro. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano (ou ao início de atividade, no ano de abertura). Base: Res. CGSN 140/2018, art. 115. Fora do MEI, a atividade se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional.
Outras ocupações MEI no mesmo CNAE
Fonte: Anexo XI da Res. CGSN 140/2018, redação da Res. CGSN nº 182/2025 (ocupações permitidas ao MEI), LC 123/2006 e LC 238/2026. Dados conferidos em 03/11/2026. Informação de referência — para o seu caso, fale com um especialista.