Qual o CNAE de comerciante de artigos eróticos como MEI?

4789-0/99 — Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

R$ 81.000,00 por ano. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade. Pela LC 238/2026, o limite geral passa a R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028.

Comerciante de artigos eróticos MEI pode ter empregado?

Em 2026, o MEI pode ter até 1 empregado recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. A partir de 2027, a LC 238/2026 permite até 2 empregados.

Quais tributos comerciante de artigos eróticos MEI paga no DAS?

O DAS-MEI desta ocupação inclui a contribuição ao INSS e ICMS, em valor fixo mensal.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

Com excesso de até 20%, o MEI é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e recolhe a diferença no DAS de janeiro. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano (ou ao início de atividade, no ano de abertura). Base: Res. CGSN 140/2018, art. 115. Fora do MEI, a atividade tende a se enquadrar no Anexo I do Simples Nacional (estimado — verificar).

Comerciante de artigos eróticos pode ser MEI?

Sim. A ocupação Comerciante de artigos eróticos independente consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista oficial de ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).

CNAE de comerciante de artigos eróticos como MEI

4789-0/99 — Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente. No DAS-MEI: a contribuição ao INSS e ICMS.

Esta atividade pode ser empresa do Simples Nacional ou MEI.

Como você quer abrir?Como ME (Simples Nacional)Como MEI

* Gratuidade mediante contratação do plano mensal de contabilidade e pagamento antecipado da 1ª mensalidade, abatida na primeira mensalidade após a abertura. As taxas do governo são pagas pelo cliente. A abertura grátis vale para a empresa do Simples Nacional (ME); a abertura de MEI é a partir de R$ 199. Veja os detalhes e simule na calculadora de planos da ATC Zanardi.

Limite de faturamento e empregados do MEI (2026)

Ano	Limite anual	No ano de abertura (por mês)	Empregados
2026	R$ 81.000,00	R$ 6.750,00	até 1
2027	R$ 110.000,00	R$ 9.166,67	até 2
2028 em diante	R$ 140.000,00	R$ 11.666,67	até 2

Bases: Res. CGSN 140/2018, art. 100; LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10. A ampliação dos limites para 2027 e 2028 fica condicionada à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029 (LC 238/2026, art. 3º).

Se o faturamento passar do limite

Com excesso de até 20%, o MEI é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e recolhe a diferença no DAS de janeiro. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano — ou ao início de atividade, se for o ano de abertura (Res. CGSN 140/2018, art. 115). Fora do MEI, a atividade tende a se enquadrar no Anexo I do Simples Nacional (estimado — verificar).

Reforma Tributária (IBS/CBS)

Regime geral (alíquota padrão).

Simule o limite do MEI no ano de abertura e o efeito de um excesso de faturamento para comerciante de artigos eróticos.

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Perguntas frequentes

Comerciante de artigos eróticos pode ser MEI?: Sim. A ocupação "Comerciante de artigos eróticos independente" consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI), vinculada ao CNAE 4789-0/99.
Qual o CNAE de comerciante de artigos eróticos como MEI?: 4789-0/99 — Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?: R$ 81.000,00 por ano. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade. Pela LC 238/2026, o limite geral passa a R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028.
Comerciante de artigos eróticos MEI pode ter empregado?: Em 2026, o MEI pode ter até 1 empregado recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. A partir de 2027, a LC 238/2026 permite até 2 empregados.
Quais tributos comerciante de artigos eróticos MEI paga no DAS?: O DAS-MEI desta ocupação inclui a contribuição ao INSS e ICMS, em valor fixo mensal.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?: Com excesso de até 20%, o MEI é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e recolhe a diferença no DAS de janeiro. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano (ou ao início de atividade, no ano de abertura). Base: Res. CGSN 140/2018, art. 115. Fora do MEI, a atividade tende a se enquadrar no Anexo I do Simples Nacional (estimado — verificar).

Outras ocupações MEI no mesmo CNAE

Fonte: Anexo XI da Res. CGSN 140/2018, redação da Res. CGSN nº 182/2025 (ocupações permitidas ao MEI), LC 123/2006 e LC 238/2026. Dados conferidos em 03/11/2026. Informação de referência — para o seu caso, fale com um especialista.