Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda: pode ser MEI? Anexo do Simples e Fator R

O CNAE 3250-7/04 pode ser MEI?

Não. O CNAE 3250-7/04 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.

O CNAE 3250-7/04 pode optar pelo Simples Nacional?

Sim. O CNAE 3250-7/04 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).

Anexo do Simples Nacional do CNAE 3250-7/04

Tende ao Anexo II do Simples Nacional (alíquota inicial de 4,5%), pela regra geral da divisão — confirme com um especialista. Ver outras atividades do Anexo II.

Alíquota efetiva = (receita bruta de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita bruta de 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A).

O CNAE 3250-7/04 tem Fator R?

Não. Atividades industriais (Anexo II) não têm Fator R: ele só se aplica a determinadas atividades de serviço (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M).

Reforma Tributária (IBS/CBS)

Dispositivos médicos, com redução de 60% nas alíquotas de IBS/CBS.

Classificação na CNAE 2.3

• Seção C: Indústrias de transformação
• Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
• Grupo 32.5: Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
• Classe 32.50-7: Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

Perguntas frequentes

O CNAE 3250-7/04 (Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda) pode ser MEI?

Não. O CNAE 3250-7/04 não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI). A empresa pode atuar como ME ou EPP, inclusive no Simples Nacional, se não houver outra vedação.

O CNAE 3250-7/04 pode optar pelo Simples Nacional?

Sim. O CNAE 3250-7/04 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).

Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 3250-7/04?

Tende ao Anexo II do Simples Nacional (alíquota inicial de 4,5%), pela regra geral da divisão — confirme com um especialista.

O CNAE 3250-7/04 tem Fator R?

Não. Atividades industriais (Anexo II) não têm Fator R: ele só se aplica a determinadas atividades de serviço (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M).

Como fica o CNAE 3250-7/04 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?

Dispositivos médicos, com redução de 60% nas alíquotas de IBS/CBS.

Outros CNAEs da mesma classe

• 3250-7/01 — Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
• 3250-7/02 — Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
• 3250-7/03 — Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
• 3250-7/05 — Fabricação de materiais para medicina e odontologia
• 3250-7/06 — Serviços de prótese dentária
• 3250-7/07 — Fabricação de artigos ópticos
• 3250-7/09 — Serviço de laboratório óptico