CNAE 3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório: pode ser MEI? Anexo do Simples e Fator R
- Pode ser MEI?
- Sim
- Pode optar pelo Simples?
- Sim
- Anexo do Simples
- Anexo II (estimado)
- Tem Fator R?
- Não
O CNAE 3299-0/02 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 3299-0/02 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 para as ocupações: Confeccionador(a) de carimbos independente.
O CNAE 3299-0/02 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 3299-0/02 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
Anexo do Simples Nacional do CNAE 3299-0/02
Tende ao Anexo II do Simples Nacional (alíquota inicial de 4,5%), pela regra geral da divisão — confirme com um especialista. Ver outras atividades do Anexo II.
Alíquotas do Anexo II
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,50% | — |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | R$ 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | R$ 85.500,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | R$ 720.000,00 |
Alíquota efetiva = (receita bruta de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita bruta de 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A).
O CNAE 3299-0/02 tem Fator R?
Não. Atividades industriais (Anexo II) não têm Fator R: ele só se aplica a determinadas atividades de serviço (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M).
Reforma Tributária (IBS/CBS)
Regime geral (alíquota padrão).
Limites do MEI (2026)
| Ano | Limite anual | No ano de abertura (por mês) | Empregados |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | até 1 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | até 2 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | até 2 |
Bases: Res. CGSN 140/2018, art. 100; LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10. A ampliação dos limites para 2027 e 2028 fica condicionada à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029 (LC 238/2026, art. 3º).
Classificação na CNAE 2.3
- Seção C: Indústrias de transformação
- Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
- Grupo 32.9: Fabricação de produtos diversos
- Classe 32.99-0: Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
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Abrir na Consulta CNAEPerguntas frequentes
- O CNAE 3299-0/02 (Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório) pode ser MEI?
- Sim. O CNAE 3299-0/02 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 para as ocupações: Confeccionador(a) de carimbos independente.
- O CNAE 3299-0/02 pode optar pelo Simples Nacional?
- Sim. O CNAE 3299-0/02 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
- Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 3299-0/02?
- Tende ao Anexo II do Simples Nacional (alíquota inicial de 4,5%), pela regra geral da divisão — confirme com um especialista.
- O CNAE 3299-0/02 tem Fator R?
- Não. Atividades industriais (Anexo II) não têm Fator R: ele só se aplica a determinadas atividades de serviço (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M).
- Como fica o CNAE 3299-0/02 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
- Regime geral (alíquota padrão).
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Fontes: IBGE/Concla — CNAE-Subclasses 2.3, Estrutura Detalhada (ftp.ibge.gov.br); Resolução CGSN 140/2018 (Anexos VI, VII e XI); LC 123/2006; LC 214/2025; LC 238/2026. Enquadramentos marcados como "estimado" ou "verificar" dependem da atividade efetivamente exercida. Dados conferidos em 03/11/2026. Informação de referência — para o seu caso, fale com um especialista.