CNAE 4929-9/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal: pode ser MEI? Anexo do Simples e Fator R
- Pode ser MEI?
- Sim
- Pode optar pelo Simples?
- Sim
- Anexo do Simples
- Anexo III
- Tem Fator R?
- Não
Esta atividade pode ser empresa do Simples Nacional ou MEI.
- Abertura de empresa grátis*R$ 0 de honoráriosAbrimos sua empresa no Simples Nacional ou no regime normal.Quero este serviço
- Contabilidade para empresas de serviçoa partir de R$ 159 por mêsCom o plano mensal, você usa o app da ATC Zanardi para acompanhar a contabilidade e emitir notas fiscais sem limite de emissão.Quero este serviço
- Abertura de MEIa partir de R$ 199Formalização completa do seu MEI.Quero este serviço
- Contabilidade para MEIR$ 69 por mêsCom o plano mensal, você usa o app da ATC Zanardi para acompanhar a contabilidade e emitir notas fiscais sem limite de emissão.Quero este serviço
- Transformação de MEI para ME grátis*R$ 0 de honoráriosChegou no limite do MEI? Passe a ME para faturar mais e contratar mais funcionários.Quero este serviço
* Gratuidade mediante contratação do plano mensal de contabilidade e pagamento antecipado da 1ª mensalidade, abatida na primeira mensalidade após a abertura. As taxas do governo são pagas pelo cliente. A abertura grátis vale para a empresa do Simples Nacional (ME); a abertura de MEI é a partir de R$ 199. Veja os detalhes e simule na calculadora de planos da ATC Zanardi.
O CNAE 4929-9/01 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4929-9/01 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 para as ocupações: Transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete independente.
O CNAE 4929-9/01 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 4929-9/01 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
Anexo do Simples Nacional do CNAE 4929-9/01
Anexo III do Simples Nacional (alíquota inicial de 6%). Ver outras atividades do Anexo III.
Alíquotas do Anexo III
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% | — |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | R$ 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | R$ 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 648.000,00 |
Alíquota efetiva = (receita bruta de 12 meses × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ receita bruta de 12 meses (LC 123/2006, art. 18, § 1º-A).
O CNAE 4929-9/01 tem Fator R?
Não. O CNAE 4929-9/01 é tributado diretamente no Anexo III, sem cálculo do Fator R.
Reforma Tributária (IBS/CBS)
Regime geral (alíquota padrão).
Limites do MEI (2026)
| Ano | Limite anual | No ano de abertura (por mês) | Empregados |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 | até 1 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 | até 2 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 | até 2 |
Bases: Res. CGSN 140/2018, art. 100; LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10. A ampliação dos limites para 2027 e 2028 fica condicionada à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029 (LC 238/2026, art. 3º).
Classificação na CNAE 2.3
- Seção H: Transporte, armazenagem e correio
- Divisão 49: Transporte terrestre
- Grupo 49.2: Transporte rodoviário de passageiros
- Classe 49.29-9: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
Veja a análise completa do CNAE 4929-9/01 na ferramenta, com o simulador do MEI.
Abrir na Consulta CNAEPerguntas frequentes
- O CNAE 4929-9/01 (Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal) pode ser MEI?
- Sim. O CNAE 4929-9/01 consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 para as ocupações: Transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete independente.
- O CNAE 4929-9/01 pode optar pelo Simples Nacional?
- Sim. O CNAE 4929-9/01 não é impeditivo ao Simples Nacional (não consta no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018). A opção ainda depende das demais condições da LC 123/2006 (limite de receita, sócios, débitos etc.).
- Qual o anexo do Simples Nacional do CNAE 4929-9/01?
- Anexo III do Simples Nacional (alíquota inicial de 6%).
- O CNAE 4929-9/01 tem Fator R?
- Não. O CNAE 4929-9/01 é tributado diretamente no Anexo III, sem cálculo do Fator R.
- Como fica o CNAE 4929-9/01 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
- Regime geral (alíquota padrão).
Outros CNAEs da mesma classe
- 4929-9/02 — Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
- 4929-9/03 — Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
- 4929-9/04 — Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
- 4929-9/99 — Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
Fontes: IBGE/Concla — CNAE-Subclasses 2.3, Estrutura Detalhada (ftp.ibge.gov.br); Resolução CGSN 140/2018 (Anexos VI, VII e XI); LC 123/2006; LC 214/2025; LC 238/2026. Enquadramentos marcados como "estimado" ou "verificar" dependem da atividade efetivamente exercida. Dados conferidos em 03/11/2026. Informação de referência — para o seu caso, fale com um especialista.